Secretaria de Fazenda

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Decreto nº 035 de 08 de abril de 2016 - Regulamenta Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS

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Decreto nº 052 de 25 de maio de 2016 - Prorroga até 01-07-2016 Prazo Estabelecido no Decreto 035 - Nota Fiscal Eletrônica

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Decreto nº 062 de 30 de junho de 2016 - Prorroga até 01-08-2016 Prazo Estabelecido no Decreto 035 - Nota Fiscal Eletrônica

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Decreto nº 068 de 29 de julho de 2016 - Prorroga até 01-09-2016 Prazo Estabelecido no Decreto 035 - Nota Fiscal Eletrônica

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Decreto nº 079 de 25 de agosto de 2016 - Prorroga até 30-09-2016 Prazo Estabelecido no Decreto 035 - Nota Fiscal Eletrônica